Advogado afirma que fim da contribuição sindical diminui representatividade


Mais de seis meses após entrar em vigor, a reforma trabalhista já provocou impactos na área corporativa e jurídica. Uma diminuição no número de ações foi detectada nos tribunais e a regularização de atividades antes não citadas na legislação, como o home office, vem sendo adotada pelas empresas. O advogado Noel Santos ressaltou, nesta semana, o papel dos sindicatos dentro da nova lei como mudança que merece atenção. Uma das alterações da reforma acabou com a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, mas as organizações que representam os profissionais ainda possuem grande relevância nas negociações. “O fim da contribuição sindical vai diminuir a representação dos trabalhadores e a fiscalização e cobrança ficará minada”, destacou. Para ele, a alteração legislativa é controversa e inconstitucional porque não foi instituída por lei ordinária. “A contribuição sindical é a reserva de um dia de trabalho e é uma importante fonte de renda. O sindicato atende o interesse da categoria como aumentos de salários e condições de trabalho”, frisou Santos. Por outro lado, segundo o advogado, o fim da obrigatoriedade demonstrará que os sindicatos que atendem as prerrogativas do trabalhador, precisarão mostrar a que vieram. No entanto, antes de determinar o fim da contribuição é necessário fazer a reforma sindical, explicou. Autorização O Ministério do Trabalho confirmou, por meio de um despacho publicado no Diário Oficial da União, que o desconto da contribuição sindical depende da autorização prévia de cada trabalhador. Para o advogado, a autorização é confusa, pois sendo uma tributação parafiscal, e pelo fato de estar empregado, já está autorizado o desconto”, finalizou. (Fonte: SEVEN PRESS)

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