ACIB pede para vereadores manter veto do prefeito a alteração na lei do Proindeb

O presidente da ACIB (Associação Comercial e Industrial de Barretos), Paulo Sérgio Soprano, emitiu nota pública, solicitando dos vereadores barretenses a manutenção do veto imposto pelo prefeito Guilherme Ávila, com relação à alteração na lei do Proindeb. A alteração criaria a obrigatoriedade de autorização legislativa para concessão de benefícios do programa o que, para a ACIB, “poderia trazer um aspecto político nas decisões, quando devem ser técnicas e obedecendo ao que prevê a lei especifica”.

NOTA À IMPRENSA

A diretoria da Associação Comercial e Industrial de Barretos – ACIB reafirma a solicitação ao Prefeito Municipal de veto ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2019 que altera o dispositivo na Lei 84/2007 a lei do Proindeb. A eventual mudança na lei tornaria ainda mais burocrático o processo e retardaria ainda mais a concessão de benefícios de incentivo a geração de emprego e renda – PROINDEB criando a obrigatoriedade de autorização legislativa para concessão de benefícios. Entendemos que o programa é muito importante e deve ser simplificado para que mais empresas possam ser beneficiadas e por consequência gerar mais empregos. Todas as concessões já são analisadas pelo CONDEGER, onde a ACIB é representada por um membro, assim como outras entidades e órgãos, que traz legitimidade e correção ao processo. A inclusão de autorização legislativa poderia trazer um aspecto político nas decisões, quando devem ser técnicas e obedecendo ao que prevê a lei especifica. Sendo assim, parabenizamos o Prefeito pelo veto e solicitamos aos nobres vereadores que mantenham, mantendo assim o processo mais célere e menos burocrático.

Barretos, 29 de janeiro de 2020

Paulo Sergio Soprano Presidente

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