Câmara inicia estudos para aplicação da lei para proteger dados e privacidade de cidadãos

A Câmara de Barretos deu início aos estudos para colocar em prática a lei federal n° 13.709, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Aprovada em 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, a LGPD tem como objetivo propor mecanismos para proteger dados pessoais e garantir a privacidade dos cidadãos.

Na prática, quando um cidadão entra em contato com a Câmara, seja por meio da participação em processo licitatório ou preenchimento de formulário para solicitar informações, alguns dados pessoais (nome, telefone, endereço, e-mail) ficam armazenados nos sistemas eletrônicos (site, nuvem, banco de dados).

Com a aplicação da LGPD, as instituições deverão informar ao cidadão “o motivo” da coleta desses dados pessoais, “de que forma eles serão utilizados” e “onde eles ficarão armazenados”, por exemplo. Além disso, o cidadão precisará autorizar as instituições a utilizar e armazenar esses dados, podendo a qualquer momento revisar, excluir ou alterar as informações.

Para estudar a aplicabilidade da LGPD, a Mesa da Câmara instituiu uma Comissão de Estudo formada por quatro servidores de carreira dos setores de Informática e Procuradoria Legislativa.

De acordo com portaria baixada pelo Legislativo barretense, os servidores nomeados são: Roberto Carlos da Silva (Informática), Fernando Henrique Pio de Mastro Salvanhini (Informática), Clóvis Ferreira Júnior (Procuradoria) e João Paulo Lefundes Coelho (Procuradoria).

A primeira reunião da comissão aconteceu no início de abril. Os estudos deverão ser concluídos em 90 dias, podendo o prazo ser prorrogado por mais 15 dias.