Lei concede isenção de taxa a empresas mais atingidas pela pandemia

A Câmara Municipal de Barretos aprovou por unanimidade na última segunda-feira (17), o projeto de lei complementar municipal, de autoria da prefeita Paula Lemos, que concederá isenção da taxa de licença decorrente do Poder de Polícia também às empresas mais atingidas pela pandemia.

O pedido de isenção deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021. Entre os setores mais vulneráveis e que poderão ser beneficiados pela medida estão os bares e restaurantes, hotéis, comércio em geral, setor de eventos, academias e setor de beleza.

Desde o início do ano, a prefeita tem tido a preocupação de dar manutenção no combate ao novo Coronavírus, mas, ao mesmo tempo, buscar soluções para que os empresários, comerciantes e trabalhadores consigam superar essa fase difícil com impactos na economia local.

“É uma forma de o nosso governo colaborar com estes comerciantes de Barretos que estão tendo dificuldades sérias para enfrentar essa fase. Podem ter certeza de que estamos trabalhando, dia a dia, pensando na saúde e no emprego de todas as pessoas da nossa cidade”, comentou a prefeita Paula Lemos.

Essa alteração na Lei Complementar Municipal 98/2008 prevê isenção da Taxa de Licença decorrente do Poder de Polícia municipal do ano 2021 para as empresas que possuem os seguintes requisitos:

1 – Estejam regularizadas (tenham inscrição municipal e cadastro atualizados na Prefeitura);

2 – Estejam dentro dos setores mais atingidos pela pandemia (queda de faturamento maior que 30% de 2019 para 2020);

3 – Tenham faturamento anual de até R$ 360 mil.

O próximo passo é a sanção da prefeita e a publicação no Folha do Município.