SAAE emite nota com esclarecimentos sobre a taxa do lixo

“O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos vem a público esclarecer, após inúmeras fakes news serem divulgadas na quarta-feira (13), que existe sim uma ação judicial questionando a constitucionalidade da Lei Municipal 6.086/2021, que instituiu a Tarifa do Lixo, porém, enquanto não houver decisão judicial, favorável ou não, a cobrança é válida e vigente, portanto, deve ser paga, sob pena de execução fiscal.

É importante salientar que a instituição da cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos decorre de imposição da Lei Federal 14.026/2020.

A autarquia esclarece ainda que não são feitos cortes no abastecimento de água em razão da falta de pagamento da Tarifa de Lixo, uma vez que são duas faturas emitidas separadamente, bem como os serviços são distintos.

Referente às faturas que os clientes estão recebendo em um dia com vencimento já no próximo, o SAAEB orienta para que procurem o Poupatempo a fim de que seja retificada a data de vencimento das mesmas.

Os que desejarem podem solicitar orientação na Ouvidoria do SAAE pelo WhatsApp: 3321-5300, apenas por mensagem de texto, das 8 às 17 horas”.

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